PÉROLAS DO DIA-A-DIA

SÓ APLICAR A LEI, DIZ O JUIZ, EU ACHO É POUCO

Por que será que a justiça eleitoral adota novas regras, em todas as eleições, independentemente de haver ou não mudanças na lei? Por que será que as novas regras são sempre surpresa para todas as partes interessadas? Por que será que elas chegam a violar a letra e o espírito da legislação vigente?

O Tribunal Superior Eleitoral resolveu criar uma nova norma sobre o emprego dos recursos partidários – com as intenções melhores possíveis – de mitigar a discriminação racial contra candidatos Negros. Com isso, interfere na prerrogativa legal das direções partidárias. Sob pressão de um  partido político, um juiz, do alto de sua onipotência e de suas convicções morais, decidiu ir além e antecipar a vigência da lei, que não é um simples  penduricalho jurídico: ela define se, e quando, uma lei pode ou não ser aplicada.

Ao fazê-lo, esse juiz (excelso e supremo que seja) se arvora o direito de também prolongar ou suspender temporariamente a vigência de uma lei – no caso, uma norma que se assume como lei – para beneficiar quem quer que seja, em plena vigência do processo eleitoral.

Infelizmente, para os que querem fazer justiça pelas próprias mãos – no caso por meio de uma caneta ou, possivelmente, por meio de um teclado – a correção pública das desigualdades se faz por meio de leis adotadas pelo Parlamento, e por meio de políticas, adotadas e implementadas pelo Executivo. As ações privadas e coletivas de correção de injustiças são de iniciativa da sociedade civil, e não prerrogativa de servidores públicos.

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